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Democracia, Participação Social E Controle Social De Políticas Públicas No Brasil: A Experiência Dos Fóruns Da Educação De Jovens E Adultos Do Brasil

Democracia, Participação Social E Controle Social De Políticas Públicas No Brasil: A Experiência Dos Fóruns Da Educação De Jovens E Adultos Do Brasil by  Mirian Patricia Burgos, Joaquim Luís Coimbra, Pedro Ferreira

Author: Mirian Patricia Burgos, Joaquim Luís Coimbra, Pedro Ferreira

Abstract:

O artigo apresenta o surgimento e a trajetória do movimento social dos Fóruns da Educação de Jovens e Adultos do Brasil (Fóruns da EJA do Brasil), a partir da década de 1990, como dispositivo de controle social exercido pela sociedade civil organizada frente às ações do Estado nesse campo. A investigação analisa inicialmente a conjuntura em que surge uma nova e distinta compreensão e uso conceitual nas ciências sociais do significante “controle social”, dando ênfase à relação entre Estado e sociedade civil no período da redemocratização brasileira pós-ditadura militar a partir da década de 1980. Em seguida, o artigo situa os posicionamentos contemporâneos em torno dos conceitos “controle social” e de “Advocacy”. Tais conceitos têm suas expressões analisadas no contexto brasileiro e, mais especificamente, no campo da Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos e em experiências de participação no movimento social que se organizou para intervir nesse campo. Com um aporte teórico ancorado nas ideias de Coutinho (2006), Freire (1987; 2000; 2005), Lima (2009), Pontual (2008) e Warren (2014), o estudo visa a identificar as conquistas, os desafios e as possibilidades dos Fóruns da EJA do Brasil no campo das políticas públicas, como contribuição para a efetivação de uma sociedade justa, livre e pluralista, a partir do conceito freireano de participação.

 

This paper presents how the social movement of the Forums for the Education of Young People and Adults of Brasil (Forums EJA of Brazil) came to be and developed, from the 1990s on, as an instance of control of state actions in the field by organized groups of civil society. This research starts by analyzing the context how a new understanding and use of the 'social control' concept emerged, one emphasizing the control by civil society of state actions, in the redemocratization period, after the military dictatorship, and since the 1980s. It then situates those that are the contemporary understandings of 'social control' and 'advocacy'. These concepts are analyzed for the Brazilian context  specifically in the field of alphabetization and education of young people and adults and in experiences of participation in the social movement which organized to act in this field. With theoretical contributions anchored in the works by Coutinho (2006), Freire (1987; 2000; 2005), Lima (2009), Pontual (2008) and Warren (2014), this study identifies the conquests, challenges and possibilities of the Forums EJA of Brazil in terms of public policies, as contribution to the making of a free, fair and pluralist society, following the Freirian concept of participation.


Article:

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Introdução

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é um direito subjetivo posto para o mundo desde a Declaração dos Direitos Humanos, ainda na década de 1940 e que no Brasil, mais recentemente, foi instituído com a Constituição Federal Brasileira datada de 1988.

“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”; (artº. 208º. Redação dada pela Emenda Constitucional n. 59, de 2009) Brasil, Constituição Federal. Esta Emenda que considera o direito à educação básica e gratuita, independentemente da idade, de acordo com (Lázaro, 2014, p.53), “resultou em um importante avanço para o segmento da EJA”.

Em termos conceituais a partir da Constituição Federal de 1988 é declarado que a “educação de jovens e adultos” refere-se a todas as pessoas acima de 15 anos que não concluíram o ensino primário na idade “certa”. Já a alfabetização de adultos, refere-se ao público de pessoas a partir de 15 anos de idade, cuja instrução esteja abaixo de um ano escolar.

No Brasil, a designada agenda neoliberal começa a ser efetivada a partir do Governo Collor, sendo retomada fortemente no Governo Fernando Henrique Cardoso (Governo FHC) caracterizado, principalmente, por privatizações, pelo processo de retirada de legitimidade dos sindicatos e pela tentativa de desmoralização dos movimentos sociais, próprios desta revolução conservadora. Marcadamente com este Governo FHC, deparamo-nos com o descaso com o qual a EJA foi tratada, tendo ficado de fora das políticas educacionais prioritárias deste governo. A política econômica de redução de gastos e atuação mínima do Estado no setor educacional afetou contundentemente a EJA. “De acordo minimalista, a política da EJA se baseou em ações voltadas essencialmente para a alfabetização em uma perspectiva clientelista e compensatória” (Paiva, 2006, p. 59). Essa postura de descaso do Estado para com a EJA tornou-se, infelizmente, um forte exemplo que acabou por ser seguido pela sociedade.

No Brasil, nas duas últimas décadas tem havido uma discussão intensa em torno da EJA. Entre as várias pautas de discussão podemos citar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº. 9394/96). Essa Lei que integra a EJA ao sistema formal como uma modalidade da educação básica, foi um importante passo para o seu reconhecimento como direito.

A LDBEN em seu capítulo III artigo 4º, repete o que é afirmado na Constituição relativamente ao dever do Estado para com a educação pública na garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Nessa mesma linha de pensamento, em seu artigo 37 - § 1º afirma que os sistemas de ensino públicos assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

A década de 2000, mais exatamente a partir do ano de 2003, destaca-se pelo forte investimento nas políticas públicas no campo da EJA, como expressão e resultado do esforço político em atender à agenda de compromissos imposta historicamente pelos movimentos sociais. “A troca de governo em 2003 provocou uma mudança no foco da política educativa. O apelo à Educação para Todos é interpretado como direito de toda a cidadania à educação, independente da idade ou de outras variáveis (...)” (Ireland, 2009, p. 51). Até 2006, com a criação do FUNDEF,[1] a EJA era atendida por programas federais, estaduais e municipais, entretanto continuava fora da política de financiamentos do Estado. A partir de 2007,

A reforma constitucional que criou o FUNDEF incluiu o financiamento da EJA no conjunto das políticas para a educação básica, agregando progressivamente recursos para o material didático e literário, a merenda e o transporte escolar de estudantes da EJA. (Lázaro, 2014, p. 53)

Entretanto nos deparamos com dados apontados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio - PNAD (IBGE, 2013), que indicaram que o percentual de pessoas analfabetas no Brasil girava em torno de 8,5% entre a população de 15 anos ou mais. Em um total de 13,04 milhões de pessoas analfabetas, 7 milhões viviam na região Nordeste. Considerando apenas a faixa etária dos adultos com 25 anos ou mais, a taxa de analfabetismo, apontara 10,2%. A partir da análise feita nesta mesma faixa etária, constatou-se que 12,63 milhões de brasileiros não sabiam ler e escrever, o que indica que os resultados, a partir da publicação do FUNDEF, não têm sido os esperados. Pode questionar-se por que este direito, que está instituído e regulamentado, não tem sido respeitado e se figura, na maioria das vezes apenas no papel. O número é alarmante e revela-nos que o combate à privação dos direitos essenciais da vida precisa de avançar. Essa condição de vida, postula Lafer (2006), amparado nas reflexões de Hannah Arendt “(...) retira do homem (sic) a sua condição humana” sendo assim, tratado como “um ser descartável que pode ser trocado por outro, substituído ou igualado a uma coisa” (Lafer, 2006, p. 22).

Por essas razões, podemos perceber que a realidade imposta à EJA no Brasil ultrapassa as questões legais. Para esta modalidade da educação estão assegurados seus direitos legais acima apresentados; no entanto, isso não tem sido o suficiente para que estes direitos sejam efetivados: “Assim o país ganha por um lado, ao ampliar direitos e conquistas, e perde-se em tergiversações por outro, ao não garantir as condições para que a sociedade como um todo experimente os ganhos educacionais (...)” (Lázaro, 2014, p. 54).

 

O Brasil Como Berço Da Experiência Revolucionaria No Campo Da Alfabetização De Adultos

Em 2013, o Brasil comemorou os 50 anos da notável experiência de Alfabetização de Adultos realizada por Paulo Freire em Angicos, no nordeste brasileiro, onde foram alfabetizados 300 camponeses em 40 horas. Essa experiência se deu porque desde a década de 1950, quando da sua experiência no SESI, Paulo Freire percebeu que os adultos estavam sendo alfabetizados da mesma maneira que se alfabetizavam as crianças. A sensibilidade e o sentido crítico desse educador apontavam que tal modo de alfabetizar os adultos era pedagogicamente inadequado por não respeitar as especificidades dos estudantes e por, entre outras coisas, os humilhar. Em 1963, Paulo Freire vivenciou a aula inaugural dessa experiência, utilizando como tema central o conceito antropológico de cultura. Os princípios científicos e filosóficos do seu método ancoravam e davam forma à sua proposta de uma educação crítica conscientizadora.

Gadotti (2014, p. 28), fazendo referência à obra do professor Carlos Alberto Torres, afirma que “Angicos não era apenas um símbolo da luta contra o analfabetismo no Brasil, mas era um marco em favor da universalização da educação em todos os graus, superando a visão elitista”. Nesta mesma perspectiva diz que “Angicos foi a fermentação de um processo de mudança pedagógica, além de anunciar a possibilidade de mudanças políticas e sociais” ( Gadotti, 2014, p. 31).

Angicos representa um convite para enfrentarmos, com mais urgência e responsabilidade, a situação de analfabetismo no país. Mais de meio século depois, a experiência de Freire é um marco pertinente na luta pelo fim do analfabetismo brasileiro.

Percebemos que no Brasil ainda há instalada uma cultura de que investir na alfabetização e na EJA é “doar” alguns “favores”, é usar da “benevolência”. Em muitos casos, ainda se vêem os investimentos na EJA como ações supletivas que se concentram, sobretudo, em anos eleitorais e pré-eleitorais. Nesse sentido, nos parece urgente ampliarmos a compreensão de que, ao contrário do que está posto, investir nesse segmento da educação, além de ser uma obrigação dos governos, significa investir no desenvolvimento do país. Reconhecer a relevância da EJA é acreditar no futuro de cidadãos e cidadãs que podem contribuir de forma mais significativa com a construção social coletiva.

A heterogeneidade é uma característica da EJA. Os jovens, os adultos e os idosos que buscam a EJA integram o grupo dos “negros, quilombolas, do campo, sem terra, sem teto, sem universidade, sem transporte e todos os ‘sem’. Sua proximidade, portanto, é com todos e todas aqueles e aquelas a quem foi negado o direito a ser gente” (Arroyo, 2005, p. 3). Assim, os sujeitos a quem se destina a EJA estão nesse modo de inserção no mundo, homens e mulheres todos e todas inseridos e inseridas perversamente neste mundo, caracterizado pela precarização da força de trabalho, que tem implicações em todas as dimensões de suas vidas.

O conceito de “educação ao longo da vida” além de ser norteador da EJA também orientou os debates da Conferência Internacional de Educação de Adultos - CONFINTEA VI. Ele exige o empenho de todos os esforços educacionais para pôr em relevo a diversidade de saberes. Estes devem incluir, entre seus objetivos, as competências requeridas pela sociedade, necessárias a uma construção da autonomia do educando e que facilitem a sua transição entre os vários níveis de ensino e reinserção em processos educativos formais e não-formais. De acordo com Licínio Lima, (2007, p. 14) a educação ao longo da vida: “(...) assumiu objetivos que visavam o esclarecimento e a autonomia dos indivíduos, bem como a transformação social através do exercício de uma cidadania activa e crítica”. A educação, ao assumir-se para além da escola, situa-se no centro da vida cidadã, como uma prática que busca o conhecimento, a compreensão e a ação sobre o mundo. Conhecer é transformar-se a si mesmo e ao mundo em que se vive.

Diante do referido contexto de exclusão, a EJA passa por transformações que se situam em nível de uma nova proposta de reestruturação na Rede Estadual de Ensino, e vai até à instituição de Diretrizes Operacionais de âmbito nacional. Também vêm acontecendo à esfera global discussões e redefinições dos rumos da educação de adultos, como demonstra a realização da VI CONFINTEA, uma conferência cujo objetivo foi “debater e avaliar as políticas implementadas em âmbito internacional para essa modalidade de educação e traçar as principais diretrizes que nortearão as ações neste campo” (Lázaro, 2009, p. 5).

Realizada em 2009 em Belém do Pará, na região Norte do Brasil, a VI CONFINTEA, marcou a história das conferências internacionais de educação de adultos, entre outros motivos, por ter sido o Brasil o primeiro país do hemisfério sul a sediar esta conferência, o que resultou para a nação, no saldo positivo da oportunidade histórica de poder envolver diversos atores da sociedade, governo e sociedade civil organizada num espaço de reflexão sobre a EJA. Permitiu também, durante os encontros preparatórios à VI CONFINTEA, um diálogo profícuo a nível nacional sobre as políticas previstas a serem implementadas no campo da EJA, a fim de garantir acesso, permanência e qualidade social dessa modalidade da educação. 

 

O Surgimento E Atuação Dos Fóruns Da Educação De Jovens E Adultos Do Brasil

A configuração da EJA no Brasil vem-se constituindo pelas ações de governo e pela participação da sociedade civil, notadamente, na área da Educação Popular. A instituição da EJA como direito e campo de responsabilidade pública tem sido abraçada pelos movimentos dos Fóruns da EJA do Brasil em meio a avanços e retrocessos. Os Fóruns têm a “sua origem em confluência com a atuação da sociedade civil na luta pelo direito à educação para todos, resulta[m] do fortalecimento da relação entre os protagonistas, objetivando a intervenção na proposição de políticas educacionais de jovens e adultos” (Soares, 2004, p. 28).

Pelas razões da conjuntura do país na década de 1990, os Fóruns iniciam sua história no Brasil, quando da convocação da UNESCO para a realização dos encontros estaduais, recomendados pela Comissão Nacional de Educação de Jovens e Adultos – CNAEJA, face aos Encontros Preparatórios para a V Conferência Internacional de Educação de Adultos - V CONFINTEA, realizada em Hamburgo na Alemanha, em Julho de 1996, quando se coloca para o mundo que a EJA corresponde ao “conjunto de processos de aprendizagem formais ou não formais, pelos quais as pessoas desenvolvem suas capacidades técnicas e profissionais, bem como as reorientam a fim de atender às demandas da sociedade” (UNESCO, 1997).

Os Fóruns “iniciaram a organização de um movimento que pretendia estabelecer resistências ao desmonte do direito à educação, que havia sido conquistado no processo de transição democrática expresso pela Constituição de 1988” (Di Pierro, 2005). Aos poucos, todos os estados e o Distrito Federal foram aderindo ao movimento. Atualmente temos vinte e seis Fóruns estaduais e um Distrital da Educação de Jovens e Adultos que compõem o Fórum da EJA do Brasil[2].

Os Fóruns criaram um diferencial no tocante às práticas educacionais do país. A princípio havia um embate muito acirrado com os poderes constituídos/governos, no entanto, com o decorrer do tempo, o Governo Federal, sobretudo a partir de 2003, passou a reconhecer o Fórum como um importante interlocutor na construção das políticas públicas para a EJA. Começou, então, a haver um diálogo sistemático com o movimento dos fóruns estaduais com encontros/reuniões técnicas regulares e até 2009 com um encontro a cada semestre. Em 2010, houve uma lacuna nesta articulação com o governo, no que se refere à realização das reuniões ordinárias, talvez pela não realização do ENEJA neste ano e, pela própria re-estruturação dos Fóruns que passaram a ter encontros regionais intercalados com os nacionais. A partir de 2011 aconteceu em média uma reunião anual.

Os diálogos foram e continuam sendo, muitas vezes, tensos mas necessários, à   construção de uma democracia participativa em nosso país. Assim o Fórum da EJA do Brasil composto por seus 26 Fóruns estaduais e 1 distrital, conquistou lugar privilegiado para interferir nas políticas governamentais do Ministério de Educação através da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão MEC-SECAD(I)[3]. Além disso, assumiu o lugar de interlocutor na linha do embate, da tensão, mas com a possibilidade de representação do segmento organizado da sociedade civil. O Fórum busca contribuir para a construção de políticas públicas como pauta do movimento e dos profissionais da EJA, num exercício claro da democracia que de acordo com o pensamento de Paulo Freire, só se faz, exercendo-se. É no exercício cotidiano que se faz a formação do cidadão. Não se faz/vive democracia falando sobre ela. Faz-se mister, vivência e, assim, exercício do controle social[4] das políticas públicas pelos Fóruns da EJA do Brasil.

Os Fóruns congregam diversos atores da EJA: alunos, gestores, técnicos, professores, movimentos sociais e pesquisadores que pressionam por política pública para a EJA. Os Fóruns consistem e constituem-se em uma demanda coletiva, representam, enquanto movimento social, uma instância de mobilização e discussão de políticas para a EJA, e constituem-se com tempos de existência diferentes e com natureza, forma e processos de composição também diferentes numa instância coletiva para discussão e construção dos rumos da política.

No coletivo dos fóruns da EJA do Brasil estão assentadas, além da sociedade civil organizada, representantes de diferentes esferas dos governos como as secretarias estaduais e municipais de educação. Isto permite a estes sujeitos, a partir dos modos organizados de se “associarem” institucionalmente, o exercício de Advocacy através de uma mesa permanente de diálogo e embate, também com os representantes dos governos, estrategicamente orientadas para a construção de planos de ação política que articulem mudanças reais e eficazes para este segmento da educação.

Esta possibilidade de diálogo entre Estado e sociedade civil na proposição de políticas públicas para a EJA é uma parte importante do que os Fóruns têm permitido fazer (um diálogo difícil, tenso, que não acontecerá necessariamente em todos os Fóruns da mesma maneira nem nas mesmas condições).

O que aproxima o coletivo dos Fóruns estaduais e distrital enquanto coletivo é o desejo de trilhar um caminho diferente na construção da política pública para a EJA. Isso faz com que o diálogo crítico seja a marca dominante deste contínuo processo de negociação e implica coragem/disponibilidade para enfrentar os conflitos que são oriundos de cada um dos segmentos que compõem os Fóruns da EJA.

O Fórum da EJA do Brasil é uma instância que tem sua importância reconhecida pelo Governo brasileiro na construção das políticas da EJA, pelo que estão conseguindo construir em cada estado, pela sua intervenção direta na construção desta modalidade da educação. Nesse intento, constitui-se um grupo de representantes por estados com sua organização definida, a fim de, coletivamente, se gerarem a mobilização e as ações necessárias que pressionem os governos e provoquem as transformações indispensáveis nas esferas públicas da EJA do país.

A relevância desse movimento tem sido reafirmada quando se observa a sua capacidade de articulação entre estados e com o Distrito Federal, através de uma comunicação em rede, cuja organização dos fóruns mantém desde a década de 1990: encontros municipais, estaduais, regionais e nacionais em interlocução com o MEC-SECAD(I) e Secretarias Estaduais e Municipais de Educação.

Os desdobramentos dos Encontros dos Fóruns Estaduais da EJA ocorrem com os Encontros Regionais – EREJA e com o Encontro Nacional da Educação de Jovens e Adultos – ENEJA. A partir de 2009, com o objetivo de fortalecer o movimento, o ENEJA passou a acontecer a cada dois anos intercalando-se com o EREJA que abrangem as cinco regiões do país: (Norte, Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste) e que está atualmente em sua 3º edição. A primeira edição do EREJA aconteceu no estado da Paraíba (nordeste do Brasil), em novembro 2010. A pauta principal foi avaliar a trajetória e a organização do movimento social dos Fóruns da EJA durante a realização do X ENEJA. Esta avaliação fez com que o coletivo dos Fóruns pudesse (re)pensar sua pauta de luta desde seu surgimento, cuja construção coletiva nacional acontece no ENEJA.

A estratégia de avaliação, que permitiu ao movimento pensar respectivamente o que quer, como e onde deseja chegar, é um sinal de amadurecimento. Avaliar a prática de construção coletiva dos fóruns estaduais, no processo de avaliação, proposição e acompanhamento das políticas públicas para a EJA apontando desafios e avanços, fez com que o movimento mudasse as estratégias de sistematizar e propor ações de implementações de políticas durante as realizações de seus encontros estaduais, regionais e nacionais a partir do ano de 2011.

Os fóruns, utilizando de estratégias para democratizar o acesso ao movimento, têm procurado fortalecer a diversidade de sujeitos envolvidos nos fóruns. Têm assim realizado seus encontros nacionais - ENEJA - em diversos estados do país e mobilizado um número expressivo de participantes fixos, visitantes e “curiosos” para conhecerem de perto como o Fórum se organiza[5]. Os encontros regionais e nacionais têm também mobilizado muitos “delegados” e convidados, tendo o mesmo cuidado de diversificar a localização de realização dos encontros, a fim de democratizar a participação[6].

Tais eventos se constituem como outro espaço democrático de exercício do convívio com as várias formas de conceber a EJA, resultando na produção de discussões, avaliações, indagações e documentos propositivos de respostas às questões relevantes que necessitam de uma discussão no âmbito nacional. No final do ENEJA, um relatório é construído e encaminhado ao MEC-SECAD(I), como reivindicação do movimento para implementação de políticas públicas no campo da EJA, em todo o território brasileiro. Outra ação relevante dos Fóruns da EJA do Brasil, juntamente com algumas universidades públicas federais, o MEC-SECAD(I) e a UNESCO, tem sido a realização dos Seminários de Formação dos Educadores de Jovens e Adultos com sua primeira edição realizada em 2006, em Minas Gerais, sob o tema: “Seminário Nacional sobre a Formação do Educador de Jovens e Adultos”. Um dos objetivos foi o de colocar a formação como uma das estratégias para se avançar na qualidade do processo e resultado da intervenção educacional. O segundo, realizado em Goiânia, teve como objetivo, discutir os “Desafios e as perspectivas da formação de educadores”; o terceiro, realizou-se no Rio Grande do Sul sob o tema “Políticas Públicas de Formação de Educadores em Educação de Jovens e Adultos”. O quarto, aconteceu no Distrito Federal em 2012, com foco na discussão dos “Processos Formativos em EJA: práticas, saberes e novos olhares”; o quinto, realizado em São Paulo em 2015, privilegiou o tema: “Formação de Educadores de Jovens e Adultos: em busca de sentidos na perspectiva da educação popular”. Este último evento permitiu refletir sobre as especificidades da formação dos educadores de jovens, adultos e idosos. Além disso, ele também possuía o intento de integrar experiências formativas, promover novas pesquisas, compartilhar resultados de investigações, de experiências de educação e formular propostas para promover à formação dos educadores da EJA.

Damos relevo também à participação que os fóruns têm de maneira muito articulada na proposição, elaboração, acompanhamento e avaliação de vários documentos que são referências no campo da EJA, tais como: Lei de Diretrizes e Bases Nacional, Diretrizes Curriculares Nacional; Diretrizes operacionais para a educação básica; Documento preparatório para a VI CONFINTEA; Marco da ação de Belém – Documento síntese que aponta o resultado desta conferência; Plano de Desenvolvimento da Educação; Documento final da Conferência Nacional - CONAE; e Plano de Ações Articuladas – PAR - instrumento de financiamento das ações educacionais que atualmente contempla a EJA via municípios.

De acordo com Ireland (2000) esses Fóruns:

(...) formam um espaço democrático, crítico e plural para a articulação, onde as principais discussões se centram na construção de políticas nacionais e locais para a EJA, também propiciando oportunidades importantes para o intercâmbio de experiências nos campos da formação e metodologias. (Ireland, 2000, p. 15)

Assim, embora cada fórum estadual tenha suas especificidades, estrutura e tempo de criação diferente, todos se baseiam em uma articulação entre os diferentes segmentos comprometidos no campo da EJA (o governo, as universidades públicas, as empresas privadas que atuam com a EJA e no ensino profissional), que fazem parte do Sistema S[7].

Como esforço para envolver os educandos no centro do processo, damos destaque ao Fórum Estadual de Pernambuco. Em 2014, foi instalado o Fórum Regional dos Estudantes da EJA do Agreste Centro Norte. Este Fórum realizou em 2015 seu segundo encontro onde a mesa de diálogo principal com o tema “Educação Transformadora: Medo, Ousadia e Desafios” foi protagonizada pelos próprios estudantes. Com essa ação, os estudantes, passaram da condição de serem “simplesmente” representados pelos membros dos Fóruns, para se assumirem como sujeitos ativos do processo, dizendo, eles mesmos, as suas compreensões, necessidades, reivindicações e proposições sobre seus direitos. Com esta experiência os Fóruns vão criando um outro mundo possível e expõem à sociedade os seus anseios, ou seja, lutam contra as injustiças sociais, pelo seu espaço no mundo; deste modo, de acordo com Freire, vão criando um novo mundo possível. Pois como já nos alertava o autor, “o amanhã não é algo inexorável” (Freire, 2000, p.23). Afirma o autor “A prática política que se funda na compreensão mecanicista da História, redutora do futuro a algo inexorável, “castra”as mulheres e os homens na sua capacidade de decidir, de optar, mas não tem força suficiente para mudar a natureza mesma da História” (...).Freire, 2003, p.13).

De acordo com Lima (2009) o Fórum da EJA de Pernambuco:

É um organismo de participação social em rede, com a finalidade de criar espaço democrático e plural de discussão, formação, informação e intercâmbio de experiências, agindo, também, no âmbito das políticas públicas de EJA, no sentido de efetivação das mesmas. (Lima, 2009, p. 20)

Pernambuco representa um lastro de conhecimentos, acumulados ao longo da história sobre, alfabetização e educação de jovens e adultos, que são extremamente reveladores da posição de vanguarda por parte do estado nesse campo. Essa posição é reforçada por Carvalho, ao prefaciar o livro “O Fórum de Educação de Jovens e Adultos de Pernambuco – registros históricos”, quando afirma:

O discurso da EJA em Pernambuco aparece como acontecimento discursivo nos anos 1960, com o Movimento de Cultura Popular, aos quais diversos e diferentes educadores(as) se associam. Dos anos 1960 para os anos atuais, educadores(as) como Paulo Freire, Silke Weber, João Francisco de Souza, Adosinda Costa, Paulo Rosas, Tereza Barros, Jacirema Bernardo brilham na constelação discursiva que faz a história do conhecimento da EJA. Sujeitos coletivos como a Rede de Alfabetização de Casa Amarela, a Secretaria de Educação do Estado, a Secretaria de Educação Municipal do Cabo, Secretaria de Educação do Recife, Secretaria de Educação de Camaragibe, o Centro Josué de Castro, o Centro Luiz Freire, o Núcleo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Educação de Jovens e Adultos e em Educação Popular da UFPE, o Centro Paulo Freire – Estudos e Pesquisas e outras instituições, entram na rede discursiva da EJA e reconstroem e ressignificam os Círculos de Cultura, movimento popular de educação. Nessa recriação desenvolvem formas singulares de dizer da Educação de Jovens e Adultos (...). (Carvalho, 2009, pp. 11-12)

Assim como acontece no Fórum de Pernambuco, os Fóruns da EJA pretendem ser não só mobilizadores da sociedade civil organizada, mas, sobretudo, colocar o educando como sujeito do processo. Tal ação funciona como estratégia de controle social, com a finalidade de enfrentar vários problemas que afetam a EJA no país, sejam eles no campo do analfabetismo, da qualidade social da alfabetização e EJA, da subescolarização, do acesso, da permanência, e/ou da elevação da escolaridade.

O poder de mobilização dos Fóruns é consolidado com a experiência da Rede de Apoio à Ação Alfabetizadora do Brasil (RAAAB) e também com a rede virtual[8] que fortalece as coordenações nacional, distrital e estaduais, socializando informações e deliberações. A conquista de um lugar na Comissão Nacional da Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos – CNAEJA - é um exemplo dos resultados expressivos desse embate.

A reflexão acerca da EJA, na perspectiva de compreender por que a educação, como um direito já instituído, não tem sido efetivado para todos os indivíduos, independentemente de seu tempo de vivência - quer seja o da juventude, o da vida adulta ou o da velhice -, nos leva a refletir sobre as lutas empreendidas pela sociedade civil em prol dessa questão.

 

Controle Social De Políticas Públicas De Educação De Jovens E Adultos Pelos Fóruns Da EJA 

Por excelência, o Fórum da EJA se constitui em um espaço de controle social e de investigação sobre os desdobramentos concretos da luta empreendida pela sociedade civil organizada para a efetivação do direito à educação para os coletivos sociais formados por jovens, adultos e idosos das classes populares. Nesse sentido, a trajetória do Fórum da EJA, representada pela ação coletiva, assume como propósito central a definição de políticas públicas voltadas para a este segmento da educação.

Na história recente do Brasil o conceito de controle social tem sido alvo de um processo evolutivo caracterizado por muitas discussões e mudanças. Portanto, serão abordadas aqui, duas concepções distintas de controle social: a do Brasil do passado, que entendia o controle social como ação do Estado sobre os indivíduos como estratégia de manter a ordem social, ou seja, a sociedade “controlada” pelo Estado em nome de uma harmonia social; e a recente, que está intrinsecamente articulada ao conceito de “espaço público” e ao de “democracia participativa”, cujos princípios foram firmados e alguns instrumentos assegurados na Constituição Federal Brasileira de 1988.

A expressão controle social tem origem na sociologia nomeadamente nos trabalhos de Durkheim (e.g. Durkheim, 1998) na forma como, a partir das suas preocupações com a coesão e integração sociais, se refere aos mecanismos sociais de reforço das normas sociais e de controlo das ameaças à ordem. O significado desta expressão não é no entanto unívoco e tem sofrido diversas alterações relevantes (Alvarez, 2004). Nas compreensões que emergem já no pós Segunda Guerra Mundial sobressai a ideia do controle social enquanto algo que está associado à estratégia empregada pelo Estado e pelas classes dominantes para estabelecer certa ordem social e para produzir uma sociedade na qual os indivíduos se afinem a certos padrões sociais, morais e políticos. Esta compreensão disciplinar do controle social, importante por exemplo em Foucault (e.g. Foucault, 1977), liga o controle social a um conjunto de posições e imposições do Estado e do poder exercidos sobre os diferentes corpos sociais.

No Brasil, a expressão controle social tem sido utilizada desde a década de 1980 com um significado particular em parte devido à forma como foi introduzida no próprio texto constitucional. Aparece aí como sinônimo de controle (no sentido de fiscalização, verificação) dos/as cidadãos/ãs e da sociedade civil sobre as ações do Estado, especificamente na forma como podem fiscalizar o cumprimento das obrigações que o Estado se impõe (Britto, 1992), o que tem consequências também no campo das políticas sociais, e desafia o conceito tradicional de democracia representativa valorizando elementos que a ampliam no sentido de uma democracia mais participativa (Britto, 1992).

Ainda nesta direção, Pontual (2008) destaca a Constituição Federal Brasileira de 1988 em seu artigo V, que garante que “a participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado, permitindo que os(as) cidadãos(ãs) não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos”. A utilização da expressão com este sentido foi propiciada pela conjuntura de lutas políticas, pela democratização do país frente ao Estado autoritário, implantado a partir da ditadura militar.

Coutinho (2006) elucida a conjuntura em que a expressão “controle social” passa a ser designada como controle da sociedade civil sobre as ações do Estado, no contexto das lutas sociais em torno da redemocratização do país. O teórico afirma que a “sociedade civil” tornou-se sinônimo de tudo aquilo que se contrapunha ao Estado ditatorial:

Essa identificação foi facilitada não só porque, na linguagem corrente, “civil” significa o contrário de militar, mas, sobretudo, porque, no período final da ditadura, até mesmo os organismos ligados à grande burguesia começaram progressivamente (...) a se desligarem do regime militar, adotando uma postura de oposição moderada. (Coutinho, 2006, p. 46)

O resultado desse processo, segundo Coutinho (2006), foi uma interpretação problemática do conceito de sociedade civil: os pólos do par sociedade civil-Estado foram sendo interpretados como opostos, como havendo entre eles uma cisão. Coutinho (2006) reitera sua posição quando, sobre esta relação, diz:

Assumiu os traços de uma dicotomia marcada por uma ênfase maniqueísta (...) tudo o que provinha da “sociedade civil” era visto de modo positivo, enquanto tudo o que dizia respeito ao Estado aparecia marcado por um sinal fortemente negativo; afinal, a sociedade civil era identificada em bloco com a oposição, enquanto o Estado era a expressão da ditadura já então moribunda. (Coutinho, 2006, p. 47)

Á medida que foram surgindo os movimentos sociais que se posicionavam em desacordo com os governos autoritários e com a ebulição política que acendeu a redemocratização do país, anunciou-se decisivamente uma definição política muito clara e acirrada entre um Estado autoritário e a uma sociedade civil organizada que almejava mudanças significativas.

Os movimentos sociais no Brasil  surgem a partir de uma demanda social de base, e, portanto, em sua grande maioria nascem de baixo para cima com um perfil mais político. Como exemplo citamos o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST através de algo em torno de 1500 assentamentos. Esse movimento, não só propõe como põe em prática uma nova proposta de sociedade, anunciando ao país, mesmo com pequenos passos e longas marchas, uma nova forma de convivência social.    

Vale a pena salientar que a expressão controle social já foi marcadamente conflituosa no seio do próprio movimento social dos Fóruns da EJA, sobretudo, entre os anos de 2010 e 2011, época em que os fóruns tiveram a oportunidade de se debruçar com mais dedicação sobre essa temática através da participação no curso de Gestão Social de Políticas Educacionais em EJA oferecido pela UNESCO/ICAE, o MEC-SECAD(I), e a Universidade de Brasília[9].

Outro forte indício da ação dos Fóruns como mecanismo que nos remetem para o exercício de Advocacy no Brasil é a implantação da política pública intitulada Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e EJA (Agenda Territorial) criada no Brasil desde o final de 2008 e posta em prática nos estados em diferentes momentos. Esta política representa um importante instrumento de fortalecimento da EJA tendo como objectivo promover o diálogo crítico entre os estados e os municípios através de comissões, envolvendo os diversos sujeitos que atuam no segmento da EJA. Esta ação de parcerias tem gerado tensões e, embora os Fóruns sejam apenas um dos tipos de membros que compõem estas comissões por Estado, têm conseguido impulsionar, em certa medida, o avanço das Agendas Territoriais, com permanente pauta de luta em defesa da EJA frente às ações do Estado. Espera-se, desta esfera de parcerias, o esforço e pluralismo que essa diversidade de sujeitos representantes da sociedade podem oferecer como contribuição para que o país acompanhe sua colocação de desenvolvimento no ranking da economia mundial, também, no campo educacional.

A EJA apresenta característica intersetorial[10], o que justifica o esforço do Governo em manter uma rede de parcerias para que a EJA se desenvolva no país de uma forma que possa garantir acesso, qualidade social e elevação de escolaridade, alicerçada no conceito de educação permanente, o que significa aprender por toda a vida. De acordo com Freire (1987) o sentido de aprender significa o movimento do sujeito no mundo e com o mundo, que implica a consciência da necessidade do conhecimento. O MEC - SECAD(I) tem insistido em mobilizar os estados e os municípios para participarem/atuarem/protagonizarem esta política pública territorial que visa a manter mesas permanentes de diálogo em torno da EJA, construir um plano estratégico de ação, construir o diagnóstico da EJA por estados – financiados pelo MEC-SECAD(I), fortalecer o regime de parcerias entre os governos federal, distrital, estaduais, municipais, organizações não governamentais, sindicatos e movimentos sociais e como tal, modificar a realidade da EJA no país (Lima, Correia, & Burgos, 2014).

A ação de cooperação entre as instituições envolvidas na Agenda Territorial está ancorada no conceito de educação que os Fóruns defendem defendendo, além do direito à educação, outros direitos essenciais à vida. Deverão também, estas comissões, sobretudo, propor alternativas para a EJA. Trabalhar a educação numa perspectiva intersetorial e de parceria implica compreender que a educação deve ultrapassar as vertentes do social e percebê-la como direito humano. Esta estratégia do governo de estimular políticas de colaboração se faz mister, uma vez que o Estado é um indutor das políticas e não o executor. Sendo assim, os Fóruns reconhecem a importância de manter esta articulação/diálogo, que é tenso, pois é tema de disputas permanentes e históricas sobre as condições necessárias à educação. Entretanto, devido à diversidade de sujeitos estas Agendas Territoriais têm sido, um elemento político essencial de pressão/avaliação/proposição e uma forma de controle social das políticas públicas para Educação de Jovens e Adultos pelos Fóruns da EJA.

Os Fóruns da EJA têm como principal característica a prática de Advocacy, que, “na literatura dos movimentos sociais, refere-se às ações de defesa e argumentação em favor de uma causa social ou de uma demanda para a efetivação ou criação de direitos humanos” (Warren, 2011, p. 69). Neste sentido, os Fóruns da EJA do Brasil têm se utilizado deste recurso dialógico para atuar coletivamente na defesa de um dos direitos essenciais á vida, o direito à educação para homens e mulheres jovens, e/ou adultos das classes populares. Para tal ação, os Fóruns se utilizam de diversas estratégias para ampliar o debate político para além das instituições governamentais, mobilizando diversos segmentos da sociedade ligados a esta esfera da educação, e estimulando estratégias de Advocacy por entenderem ser um dos elementos legitimadores da democracia brasileira.

Este caminho legitimador de uma ação coletiva em busca de assegurar a igualdade de direito a este segmento da educação, exige da parte de quem o promove a disponibilidade para o diálogo crítico e, sobretudo, para reconhecer os sujeitos como “pares” neste processo para construir políticas públicas que atendam às demandas e às necessidades educacionais presentes. Esse é um exercício que os Fóruns têm feito: democratizar a democracia, o que implica incluir vários brasileiros e brasileiras comprometidos e comprometidas em lutar por justiça social e pela efetivação do direito à educação para os jovens e adultos do país.

Neste sentido afirma Urbinati,

 assim como o exercício da democracia, o Advocacy atesta a tensão estrutural da deliberação democrática: interesses diversos (e muitas vezes rivais), diferentes visões subjetivas e aspirações competem em um espaço político aberto no intuito de chegar a uma decisão que não deve estar a serviço de interesses partidários nem encerrar a deliberação. (Urbinati, 2010, p. 51)

Assim, os Fóruns, por sua característica de denunciar, propor, avaliar e, sobretudo, intervir nas políticas públicas para este segmento da educação, interagindo junto ao Governo em todas as suas instâncias - municipais, estaduais e Federal -, são considerados como um mecanismo de controle social, aqui entendido como uma conquista da sociedade civil, enquanto instrumento e expressão de uma democracia participativa que utiliza o diálogo e outras formas de pressão junto aos governos visando a transformação social.

Diante de um Estado ineficaz e ineficiente no campo da Educação de Jovens e Adultos, o trabalho de representação dos estudantes de EJA que é realizado pelos Fóruns da EJA do Brasil é importante sobretudo pelo acompanhamento das ações do Estado que fazem e pelo modo como se batem para que estas resultem em benefícios para a população que demanda essa modalidade de educação e pelo modo como contribuem para a efetivação do direito explicitado na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases Nacional – LDBEN 9394/96 e na lei que regula o FUNDEF.   

O Fórum da EJA do Brasil vem assim imprimindo esforços para que através de sua intervenção, e pela efectivação deste direito seja proporcionanda aos indivíduos uma forma de inclusão que é essencial ao exercício da cidadania e, que de acordo Hannah Arendt (2004) dará acesso a outros direitos. Ou seja, o acesso à educação possibilita dar conhecimento ao cidadão do direito a ter vários outros direitos essenciais à vida e à participação social, cívica e política.    

Nesse sentido, de acordo com Pontual (2008)

As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos poderem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, poderem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste conta de sua atuação. (Portal da transparência - Governo Federal).

Como uma expressão significativa do controle social tecido pelo movimento dos Fóruns podemos citar, entre outros, o fato de este movimento não ter aberto mão do direito de participar ativamente da construção do Documento Nacional Preparatório da VI CONFINTEA, por entender que se trataria de um documento que pautaria a Agenda da EJA do Brasil para os dez anos seguintes (2009-2019), e como tal, se fazia mister, garantir que fossem contempladas as necessidades reais desta modalidade de educação, e, sobretudo, as suas especificidades e singularidades.

A atuação dos Fóruns nos Encontros Preparatórios e a participação na VI CONFINTEA mostraram, tanto a força mobilizadora que têm em âmbito nacional, quanto a possibilidade de estabelecer um acompanhamento próximo das ações propostas pelo Estado para este segmento da educação. Como consequência desta ação concertada entre órgãos governamentais e organizações da sociedade, inclusive movimentos sociais, o documento base preparatório à VI CONFINTEA aponta várias recomendações aos Fóruns da EJA do Brasil[11].

Concordamos com (Lázaro, 2009, p.6) quando afirma que a construção da VI CONFINTEA no país “

desencadeou um rico e democrático processo de discussão e construção dos documentos básicos do país. Durante os dois últimos anos o Ministério da Educação, em parceria em parceria com os sistemas de ensino e movimentos sociais vinculados à educação popular, promoveu 33 encontros preparatório à VI CONFINTEA – 27 estaduais, cinco regionais e um nacional. A partir desse amplo debate com a sociedade, no qual interagiram gestores, educadores, alunos, organizações não-governamentais e sindicais, universidades, coletivos e colegiados vinculados à educação, entre outros, foi possível obter um diagnóstico aprofundado e mapear a situação da EJA em todo país.

Durante esses Encontros congregaram-se forças sociais e políticas, debruçando-se, sobremaneira, nas questões prioritárias da Educação de Jovens e Adultos. Destes Encontros resultou, também, a construção do Documento “Brasil – Educação e Aprendizagens de Jovens e Adultos ao Longo da Vida”, composto por três partes: Diagnóstico Nacional, Desafios e Recomendações para a EJA. “O documento reafirma o compromisso político do Estado brasileiro de avançar na garantia do direito à EJA” (MEC-SECAD, 2009, p.10) e aponta marcas expressivas da participação ativa da sociedade civil exercendo o controle social que resultou, entre outros, na construção de um diagnóstico aprofundado e no mapa da situação da EJA em todo o país.

Pensar a sociedade civil organizada frente às ações do Estado em busca de um direito público para homens e mulheres que vivem nas margens da sociedade é de fundamental importância para o reconhecimento da condição democrática. A partir destes argumentos, concordamos com Raichelis (1998), quando concebe a constituição do “espaço público”:

(…) sua constituição é parte integrante do processo de democratização, pela via do fortalecimento do Estado e da sociedade civil, expresso fundamentalmente pela inscrição dos interesses das maiorias nos processos de decisão política. Inerente a tal movimento, encontra-se o desafio de construir espaços de interlocução entre sujeitos sociais que imprimam níveis crescentes de publicização no âmbito da sociedade política e da sociedade civil, no sentido da criação de uma nova ordem democrática valorizadora da universalização dos direitos de cidadania. (Raichelis 1998, p. 25)

Esta interlocução dos Fóruns junto ao MEC – SECAD(I) antes, durante e após a VI CONFINTEA representa um importante passo na construção de políticas públicas de alfabetização e EJA. Torna-se agora necessário produzir resultados que ultrapassem a VI CONFINTEA, e se configurem como estratégias de fortalecimento e consolidação da Política Nacional da Educação de Jovens e Adultos e como expressão do controle social dos Fóruns frente às ações do Estado nesse campo.

A atuação da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos - CNAEJA tem sido crucial nos debates, nas análises, nos encaminhamentos e nas orientações para as políticas públicas de educação de jovens e adultos, bem como para o posicionamento do país no cenário internacional. Por exemplo, nos debates com o Conselho Nacional de Educação – CNE, que resultaram na Resolução CNE nº 3, de 15 de junho de 2010, que “institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames da EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação à Distância”.

A participação do Brasil na Conferência Latino-americana e na própria VI CONFINTEA foi marcada pela presença atuante dos membros da CNAEJA e por uma parceria entre Governo e sociedade civil, que resultou em destaque pela UNESCO da experiência brasileira como “exemplo” para os outros países. Apontamos este fato sem a pretensão de acharmos que o Brasil deve servir de modelo, tampouco, de termos a ilusão de que o país está em um patamar ideal. Ao contrário! Percebemos o movimento social do Fórum como um povo que vive cada dia o exercício de tentar outra vez, do (re)começar a cada dia, a (re)construção de mais um passo em busca de uma cidadania ativa numa democracia participativa e, portanto, da construção de uma participação social pulsante. Mesmo que isso ainda não seja o suficiente para resolver todos os problemas que acometem a EJA no Brasil, inspirados em (Freire, 2005b) os Fóruns lutam pelo direito de dizer a sua palavra, a palavra-mundo, a palavra-ação, e através dela dizerem os seus anseios, suas necessidades, as suas especificidades e, sobretudo, enquanto pares, partici(par).

As experiências da atuação dos Fóruns da EJA no Brasil demonstram que o exercício de participação social não é algo pronto a exercer. Exige de quem o faz um tempo de aprendizagem. É necessário investir nesse exercício de aprendizagem. Ou seja, estes espaços de diálogo sobre políticas públicas também se constituem como espaços educativos, propiciando o exercício da consciência crítica e igualmente contribuindo para que cada participante tome maior consciência de seu papel no mundo (Freire, 2005a).

 

Conclusão

As políticas são historicamente construídas pelos sujeitos históricos. Entretanto, os atores que compõem o Fórum da Educação de Jovens e Adultos do Brasil entendem ser fundamental criar um elo entre a sociedade civil e o Estado, a fim de possibilitar mecanismos de participação, essenciais para o acompanhamento, a fiscalização e, sobretudo, para a execução (com)partilhada das políticas públicas. A participação social além de legítima e legitimadora, porque inegavelmente fortalece a democracia, tem prestado notáveis serviços ao País. Dando espaço ao exercício de uma cidadania ativa, desde o ano de 1990 os Fóruns estaduais buscam soluções para enfrentar problemas educacionais no Brasil.

Desde a década de 2000, mais especificamente a partir de ano de 2003, no Brasil, a relação entre o Governo Federal e a sociedade civil organizada tem passado por algumas mudanças relevantes. Facultou-se o diálogo com a sociedade em diferentes áreas do Governo Federal. Ao longo deste período tem-se estabelecido diálogo com os diversos movimentos sociais, sobretudo, através da Secretaria de Participação Social – órgão da Secretaria Geral da Presidência da República do Brasil. Decisões estruturais têm sido geridas e analisadas junto à sociedade civil através de alguns canais de interlocução.

Esta experiência de participação social coroa o processo que se estabelece através da relação do Estado com a sociedade civil, conferindo plena efetividade aos princípios da democracia participativa previstos na Constituição Federal. Nesse sentido os Fóruns têm-se organizado ao longo dos anos para acompanhar, propor e implementar políticas públicas para a Educação de Jovens e Adultos juntos aos Governos, assumindo-se para além da prática de controle social das políticas públicas, como co-responsáveis desses processos.

Como balanço histórico dos Fóruns da EJA, podemos perceber avanços no tocante à articulação entre os diversos sujeitos interessados, pessoas e instituições. Percebemos também que, apesar de em algum momento o Fórum ter estado menos ativo ou mais apagado, ao longo dos anos nunca deixou de existir e de pautar a EJA como diálogo crítico.

Os Fóruns mantiveram, também, ao longo de sua trajetória, acesa a discussão em torno da temática da EJA como permanente pauta de luta, articulando-se e, transitando pelos diferentes setores da sociedade através das mesas de diálogo, transformando-os em espaços de formação continuada. Este esforço ancora-se na vontade-ação expressa e exercida pelos seus membros em não deixar que a EJA caia no esquecimento. Mas, sobretudo, trata-se de lembrar permanentemente que a Educação de Jovens e Adultos é um direito Constituído e, portanto, precisa ser efetivado para todo e qualquer cidadão ou cidadã, independente de seu gênero, cor, raça, religião, idade e localização geográfica. Vislumbra-se que um dia o Brasil esteja em um patamar de investimento na educação, tão digno, que não tenha analfabetos absolutos e funcionais, sub-escolarização, baixa qualidade social da educação e que, portanto, estes Fóruns possam figurar na história como um exercício de Advocacy e de controle social que atingiu em sua plenitude seus objetivos.

 

NOTAS

[1]           FUNDEF - Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, regulamentado pela Lei nº 9424, de dezembro do mesmo ano e pelo Decreto nº 2264, de junho de 1997.

[2]           Os fóruns estão localizados nos seguintes estados e regiões: Sudeste: (Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo); Sul (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná); Nordeste (Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Piauí e Maranhão); Centro-Oeste (Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal); Norte: (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima) e mais de 60 Fóruns Regionais.

[3]           A partir de 2011 a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD)   do Ministério de Educação, passou a adotar também o I de Inclusão. Atualmente adota-se a sigla SECADI.

[4]           No Brasil, a expressão controle social desde a década de oitenta tem sido utilizada como sinônimo de controle da sociedade civil sobre as ações do Estado, especificamente no campo das políticas sociais, desde o período da redemocratização nos anos oitenta.

[5]           Os Encontros Nacionais aconteceram nos seguintes estados e anos que se apresentam: o I -1999 no Rio de Janeiro; II - 2000 na Paraíba; III - 2001 em São Paulo; IV - 2002 em Belo Horizonte; V - 2003 em Mato Grosso; VI - 2004 no Rio Grande do Sul; VII - 2005 em Goiás; VIII - 2006 em Pernambuco; IX - 2007 no Paraná; X - 2008 no Rio de Janeiro; XI - 2009 no Pará; XII - 2013 na Bahia; o XIII no Rio Grande do Norte e o XIV - 2015 em novembro de 2015 será em Goiânia.

[6]           O I ENEJA, em 1999, mobilizou 298 pessoas; o III, em São Paulo, contou com 1300 pessoas; o VIII, em Pernambuco, registra a participação de 598 pessoas; o IX, no Pará, região Norte do país, cuja participação dos representantes dos Fóruns, também foi facultada ao Fórum Social Mundial – FMS e à VI Conferência Internacional de Adultos, nesta mesma cidade e em datas muito próximas, contou com uma delegação de 510 pessoas; o XII, na Bahia, com o número em torno de 500 participantes; e, por fim, o XV, que será em Goiânia, em 2015, contará 440 participantes, entre delegados, representantes do Ministério da Educação e convidados. Estes números mostram que, mesmo em diversos contextos sociais e políticos que acometem o país, como na atual conjuntura do Brasil, crise política e econômica, o movimento dos fóruns, se mantém em seus encontros nacionais mobilizando instituições e pessoas para dar relevo à sua pauta de luta.

[7]           Como é o caso do Serviço Social da Indústria -SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE; ONGs a exemplo do Centro Paulo Freire – Estudos e Pesquisas, movimentos sociais; Sindicatos dos Professores; Conselhos Estaduais de Educação; União dos Dirigentes Municipais – UNDIME; União dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME; Secretarias Municipais e Estaduais de Educação; e os estudantes da EJA. Contudo a presença do segmento dos educandos, principais sujeitos do processo, ainda é um desafio para todos os Fóruns.

[8]           Portal dos Fóruns da Educação de Jovens e Adultos do Brasil: fóruns EJA Brasil: www.forumeja.org.br.

[9]           O curso de extensão para Representantes dos Fóruns e Coordenadores estaduais da Educação de Jovens e Adultos que tinham assento na Agenda Territorial teve como principal objetivo “formar sujeitos sociais da educação de jovens e adultos para que atuassem como multiplicadores de ações de gestão social de políticas públicas, com vistas a fortalecer a agenda territorial de EJA, na perspectiva da formação de uma Comunidade de Trabalho/Aprendizagem em Rede em gestão da EJA; delimitar os marcos estratégicos das ações da Educação de Jovens e Adultos; propiciar espaços de reflexão, em ambiente virtual de aprendizagem e em momento presencial, para aprimoramento de conhecimentos e práticas de gestão social de políticas educacionais; favorecer a análise de experiências de gestão social de políticas educacionais de EJA que subsidiassem o Plano Estratégico da Agenda Territorial local”. Além de facultar aos representantes dos Fóruns e demais participantes a possibilidade de uma apropriação mais alargada da temática, a fim de empoderar os sujeitos para que melhor pudessem desenvolver seus argumentos em defesa da EJA.

[10]           Pelas características que envolvem este segmento da educação, se faz necessário, a interlocução com diversos ministérios e secretarias como, por exemplo: do trabalho e emprego, pois muitas vezes, a escola vai para dentro das empresas; da saúde – necessidade de exames oftalmológicos e oferta de óculos; de segurança – manter policiais nas escolas, tentando evitar o abandono pelos estudantes por falta de segurança; com estados e municípios - por vezes a mesma escola atende a rede municipal e estadual de ensino no mesmo espaço físico e, neste caso, é importante esta parceria a fim de garantir acesso e permanência.

[11]           “contribuir para maior divulgação e conscientização da população quanto ao direito à educação de jovens e adultos; mobilizar a sociedade civil para participar na construção, monitoramento, fiscalização e controle social das políticas públicas, em especial no que tange à educação para jovens e adultos; contribuir para a mobilização em torno de uma política nacional de valorização da EJA; discutir e participar da formulação de políticas públicas elaboradas por Conselhos de Educação; estimular a criação de mecanismos de incentivo à entrada ou retorno à EJA, em parceria com a comunidade em geral, assegurando a mobilização dos alunos na luta por seus direitos; fomentar a ampliação da participação de gestores públicos nos Fóruns, contribuindo para efetivar o diálogo e promover a intersetorialidade; estimular a presença de representantes do movimento do campo nos Fóruns da EJA, fomentando a discussão da educação no/do campo nos Fóruns; contribuir para a mobilização e fortalecimento das comunidades locais, estimulando a criação de grupos de apoio, centros comunitários e afins; apoiar reivindicações da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação quanto à criação de sistemas municipais e fortalecimento da autonomia financeira dos Conselhos Municipais já existentes; fortalecer o caráter formativo das atividades desenvolvidas pelos Fóruns de EJA; pautar a discussão da certificação de educandos da EJA em eventos, seminários e encontros, estimulando que o Conselho Nacional de Educação aprove parecer que trate sobre a temática e o documento Marco da Ação de Belém, resultante desta mesma Conferência” (MEC-SECAD, 2009).

 

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Author

Mirian Patricia Burgos, Joaquim Luís Coimbra, Pedro Ferreira Mirian Patricia Burgos, Joaquim Luís Coimbra, Pedro Ferreira

Mirian Patrícia Burgos: Doutoranda em Ciências da Educação na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto. Organizadora e co-autora de capítulos nos livros: Vivendo... Aprendendo...e Ressignificando com Paulo Freire: uma experiência de Formação com Gestores da Rede Pública Estadual de Ensino e Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e  Adultos do Estado de Pernambuco:breve histórico. Foi representante do Fórum da EJA de Pernambuco e Diretora do Centro Paulo Freire – Estudos e Pesquisas.  Desde 2001 atua como formadora no segmento da Alfabetização e EJA. Atualmente compõe a Diretoria do Instituto Paulo Freire Portugal.

Joaquim Luís Coimbra: É Doutor em Psicologia e Professor Associado da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto. Os seus interesses de investigação situam-se em dimensões psicossociais da educação e formação de adultos, da orientação vocacional e da aprendizagem ao longo da vida e da intervenção comunitária.

Pedro Ferreira: É Professor Auxiliar na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto. Vem trabalhando desde 2001 questões ligadas à participação cívica e política de jovens e adultos com particular atenção para as ligações entre participação, educação e desenvolvimento humano.


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Keywords: controle social, advocacy, movimento social, fóruns da educação de jovens e adultos, políticas públicas, relação estado - sociedade civil, social control, advocacy, social movement, forums for the education of young people and adults of Brazil, public policy, state - civil society relationship